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É a sigla para “Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio”, instituído pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Esse sistema é gerido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) em conjunto com a Receita Federal Brasileira (RFB) e foi definido como: “sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis”.

  • O prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil.
  • A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito.
  • A pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

O prazo de registro vai depender do momento em que a prestação de serviço ocorre.
Para os registros de operações de venda (RVS) ou de aquisição (RAS) de serviços, o prazo legal é o último dia útil do terceiro mês subsequente, que começa com o início da prestação do serviço, transferência do intangível ou realização de outras operações, que produzam variação no patrimônio.
Já para os registros referentes à transação financeira, relacionada ao faturamento na venda (RF), ou ao pagamento na aquisição (RP), o prazo terá como base o último dia útil do mês subsequente. Porém, o momento da prestação de serviço é o que vai definir os prazos para registro no SISCOSERV, que contará:

  • do faturamento ou pagamento, se estes ocorrerem depois do início da prestação de serviço;
  • da inclusão do RVS ou do RAS, respectivamente, se esta ocorrer antes do início da prestação de serviço.

O artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1277, de 28 de junho de 2012, bem como o artigo 8º da Portaria Conjunta RFB/SCS 1908, de 19 de julho de 2012, preveem:

  • Apresentação extemporânea (multa, entre R$ 100,00 e R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, de atraso);
  • Não atendimento à intimação da RFB, para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal (multa, R$ 500,00, por mês-calendário);
  • Cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas (multa, entre 1,5% e 3,0% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros, em relação aos quais seja responsável tributário).
  • Orientações disciplinares e medidas corretivas;
  • Gestão de políticas e conformidade;
  • Relatórios ambientais e de sustentabilidade;
  • Governança de TI;
  • Avaliação de riscos internos;
  • Gestão de mudanças;
  • Controle de qualidade e Treinamento;
  • Gestão da estratégia e do desempenho;
  • Leis e Regulamentos;
  • Licenças, Autorizações e Certificações;
  • Contratos e Acordos;
  • Relatórios Externos;
  • Defesa da Concorrência/ Antitruste;
  • Prevenção a Perdas e Fraudes;
  • Prevenção à Corrupção;

Ao aplicar o Compliance em sua empresa, você estará de acordo com a legislação, obterá um maior controle sobre fraudes e desvios, manterá uma equipe com maior qualidade, não correrá o risco de vazamento de informações sigilosas, mantendo uma posição transparente e saudável no mercado.

É um serviço que verifica e adequa os procedimentos adotados na apuração e recolhimento dos tributos diretos e indiretos que uma empresa opera, identificando também oportunidades de planejamento tributário e eventuais contingências. Além disso, auxilia nas devidas mudanças legislativas e prestações de contas ao Fisco.

A Consultoria Tributária irá identificar onde a empresa poderá otimizar o pagamento dos impostos, para redução de custos e na prevenção contra crises. Dessa forma, haverá um lucro mais sustentável para as finanças da empresa e sócios e investidores poderão ter uma fonte de informações confiável.

Ela trará um aumento na eficiência financeira da companhia. Evitando os custos desnecessários, sua empresa se tornará mais competitiva para ganhar novas parcelas do mercado.

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