Siscoserv – Revogação

Siscoserv – Revogação

A plataforma de declarações de Siscoserv está fora do ar desde 11/07/2020. Nesse primeiro momento, foi informado que a obrigação voltaria a operar normalmente em janeiro de 2021: http://www.siscoserv.mdic.gov.br/g33159SCS/jsp/logon.jsp

Posteriormente, uma Nota Conjunta comunicou o desligamento definitivo do Siscoserv: https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2020/agosto-2/ministerio-da-economia-anuncia-desligamento-definitivo-do-siscoserv

A regulamentação foi publicada mais tarde, conforme a Portaria Conjunta nº 22.091/2020, que tratou exclusivamente da revogação, isto é, da anulação de todos os efeitos jurídicos da Portaria MDIC nº 113/2012 e Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituía a criação do Siscoserv e tornava obrigatória a prestação de informações ao Ministério da Economia.